Justiça determina suspensão de concurso da Guarda Civil Municipal em São Sebastião

Justiça optou pela suspensão após ação civil pública do Ministério Público contra a altura mínima e a idade dos participantes do concurso. Concurso da ‘Polícia Municipal’ de São Sebastião previa 50 vagas
Divulgação/Polícia Municipal
A Justiça determinou, nesta sexta-feira (29), a suspensão do concurso público que visa contratar novos guardas civis municipais em São Sebastião, no litoral norte de SP.
A decisão, assinada pelo juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira, tem como base o apontamento feito pelo Ministério Público no último dia 27, que contestou a exigência de altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens, além do limite de idade em 35 anos.
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“O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente porque as inscrições do concurso já se encerram e diversas pessoas podem ter seus pedidos de inscrição rejeitados em razão de exigências, em tese, que afrontam a Constituição Federal e o regramento infraconstitucional”, diz trecho da decisão.
O concurso previa a contratação de pelo menos 50 novos guardas municipais, com salários de R$ 3.217,95. A taxa de inscrição era de R$ 85 e as inscrições terminaram na última quinta-feira (28).
Atualmente, o efetivo da GCM em São Sebastião conta com 57 agentes. Com as novas vagas propostas no concurso, a Prefeitura esperava chegar a um efetivo de 107 agentes.
Procurada pelo g1, a Prefeitura de São Sebastião disse que ainda não foi citada na ação e que irá tomar as medidas que entender necessárias assim que for notificada.
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