Entenda diferença entre meio de hospedagem e casa de aluguel, como chalé onde casal morreu em Monte Verde

Segundo a Agência de Desenvolvimento de Monte Verde, o estabelecimento não está cadastrado na lista de acomodações oficiais da entidade. O chalé onde um casal do interior de São Paulo foi encontrado morto neste fim de semana em Monte Verde (MG) é usado como casa de aluguel e não um meio de hospedagem, segundo a Agência de Desenvolvimento de Monte Verde.
Os termos ‘meio de hospedagem’ e ‘casa de aluguel’ são usados para descrever diferentes tipos de acomodações que estão disponíveis para os viajantes. Embora ambos possam oferecer acomodações temporárias, há diferenças significativas entre eles.
Advogado questiona falta de fiscalização em casas de aluguel, como o chalé onde casal foi encontrado morto
Para entender essas diferenças, o g1 conversou com os advogados Cleiton de Sá Leite e Pamela Stefania da Silva Leite. Segundo eles, um dos principais pontos é que cada um é regido por um tipo de legislação. (Entenda abaixo)
Entenda diferença entre meio de hospedagem e casa de aluguel, como chalé onde casal morreu em Monte Verde
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Diferença entre acomodações
“A casa de aluguel é regida pela Lei do Inquilinato, n.º 8.245/91. Já a questão de hospedagem, é regida pela Lei 11.771 de 2008”, disseram os advogados ao g1.
Uma casa de aluguel, como um chalé, é uma propriedade privada disponibilizada para aluguel temporário e pode ser de indivíduos (pessoa física) ou empresas (pessoa jurídica). A casa pode ser alugada diretamente aos hóspedes, sem a presença de serviços e facilidades típicas dos meios de hospedagem comerciais.
Regida pela Lei do Inquilinato, para a casa de aluguel deve ser feito “um contrato por um prazo determinado, que seria para a residência ou para fins comerciais para a pessoa exercer finalidades comerciais nesse imóvel”, explicam os advogados.
Já o meio de hospedagem geralmente oferece uma variedade de serviços e comodidades para os hóspedes, como quartos mobiliados, serviço de limpeza, café da manhã e recepção 24 horas. É uma instalação destinada a fornecer acomodação temporária, como hotéis, pousadas e resorts. Essas propriedades são geralmente regulamentadas por leis e documentos específicos do setor hoteleiro.
Chalé onde casal foi encontrado morto em Monte Verde, MG
Reprodução / Chalé Aroma de Jasmim
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Registros, regras e documentos
“O local que funciona como meio de hospedagem precisa primeiramente estar cadastrado no Ministério do Turismo, ter uma licença dos órgãos competentes, como, por exemplo, a Prefeitura Municipal, possuir uma convenção de condomínio que vai reger as questões dele, bem como as certidões de segurança, que no caso seria uma vistoria dos bombeiros”, explicam os advogados.
Quanto a casa de aluguel, para locação pura e simples, não é necessário ter alvará para funcionamento, bastando estar regularizada perante ao município.
“[É preciso ter] planta de construção, habite-se, registro da matrícula, averbação do imóvel, toda questão documental. Ela não difere de uma casa residencial para uso pessoal. Precisa estar regularizada a obra em si. A única coisa que tem de ressalva, que se for para fins comerciais, dependendo da localidade, teria que ter adaptação do imóvel e a licença específica para a atividade pretendida”, diz Pamela.
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Reprodução / Chalé Aroma de Jasmim
Quanto à fiscalização, os advogados explicam que em regra o proprietário pode fiscalizar as questões visuais do imóvel, porém os órgãos de fiscalização também podem vistoriar o imóvel quanto a sua estrutura. Neste caso, a fiscalização leva em consideração as questões de habitabilidade do local.
“A casa de aluguel é possível a fiscalização, normalmente, pelos órgãos públicos, como prefeitura, bombeiros, defesa civil, mas em relação ao risco do imóvel, se o imóvel está com algum problema estrutural”, afirmam.
Locações temporárias
Os advogados ainda explicam que é possível fazer locações temporárias, de curtos períodos, como em Monte Verde, nas duas modalidades: casa de aluguel e meio de hospedagem.
“É possível nas duas modalidades, tanto na hospedagem juntamente com o serviço, que seria o caso da lei de hospedagem, e na modalidade de casa de aluguel pode também por períodos curtos, mas desde que não tenha outro serviço acoplado, sendo essa caracterizada uma locação pura e simples”, dizem.
Para fazer uma locação temporária legalizada, é preciso levar em conta algumas considerações, conforme ressaltam os advogados.
“Para um imóvel de locação pura e simples, o proprietário precisa estar com o imóvel devidamente averbado e com projeto aprovado, de acordo com o que foi executado no imóvel. Quanto à hospedagem, ela já se adequa à lei de turismo e teria que estar inscrito nos órgãos competentes, ter o alvará de funcionamento e as vistorias”.
Chalé onde casal foi encontrado morto em Monte Verde, MG
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Responsabilidade
Em casos de acidentes, é preciso levar em consideração o tipo de hospedagem ou locação que foi oferecida.
Caso se enquadre na legislação de hospedagem, o proprietário (pessoa física ou jurídica) pode ser responsabilizado, bem como a plataforma em que foi oferecida a hospedagem.
Já com relação à locação pura e simples, o proprietário de uma casa de aluguel também poderá ser responsabilizado pela falta de vistoria ou falta de documentação da regularidade do imóvel. Entretanto, em todos os casos deve ser apurada a responsabilidade nas esferas civil, criminal e administrativas.
“Caso enquadre na lei de locação e durante o processo na esfera civil o dono provar que o imóvel estava dentro da legislação e condições de habilitação, serão analisadas as possíveis negligências no imóvel, se ele pode ter ou não ter dado causa a ocorrência, ou se foi a culpa exclusiva da vítima, como mau uso por parte do locatário”, explicam os advogados.
Quanto à plataforma em que foi feita a locação, ela também pode ser responsabilizada. Neste caso, por prestar um serviço de intermediação, ela teria que ter as suas normativas próprias. Em situações assim, até o Código de Defesa do Consumidor poderia ser aplicado, visto a vulnerabilidade do contratantes dos serviços.
Em geral, os advogados ressaltam que cada caso tem suas especificações e dependerá da análise judiciária para determinar detalhes como esses, bem como delimitar as responsabilidades.
Morte em chalé de Monte Verde
Walther Reis Cleto Junior, de 51 anos, e Alessandra Aparecida Campos Reis Cleto, de 49, chegaram ao Chalé Aroma de Jasmim, em Monte Verde, no Sul de Minas, na tarde de sexta-feira (23) para passar o fim de semana.
De acordo com o proprietário, a última vez que foram vistos com vida foi ainda na sexta, quando receberam um saco com lenha no quarto.
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Arquivo pessoal
O casal foi encontrado morto no último sábado (24) dentro do chalé. O dono do imóvel contou à Polícia Militar que percebeu o barulho da bomba de água do aquecedor da banheira ligado por mais tempo do que o comum.
Por isso, foi ao chalé de onde vinha o barulho e bateu na porta por diversas vezes, sem ser atendido. Em seguida ligou para os números de celulares informados pelo casal hospedado e não foi atendido.
Ainda de acordo com a nota da PM, o dono do estabelecimento pegou uma chave reserva e abriu o chalé, visualizando o casal caído no chão. Já a Polícia Civil informou que a mulher foi encontrada no chão e homem deitado na cama. A banheira estava cheia.
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Chalé Aroma de Jasmim
Os corpos de Walther Reis Cleto Junior e Alessandra Aparecida Campos Reis Cleto não apresentavam sinais de violência. A família suspeita de intoxicação por monóxido de carbono.
Segundo a assessoria de imprensa da Polícia Civil, a água utilizada no banheiro, hidromassagem e chuveiro do chalé é aquecida a gás.
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A Polícia Civil também informou que a lareira foi acesa pelo casal, mas estava apagada quando o dono do chalé entrou no local. Ainda de acordo com a Civil, o aquecimento do ambiente é feito apenas com a lareira.
Chalé não faz parte de cadastro oficial
O chalé ‘Aroma de Jasmim’, onde o casal foi encontrado morto, fica no fundos do quintal de uma residência em Monte Verde. O proprietário oferece a hospedagem em plataformas online e as diárias nesta época chegam a R$ 500.
O quarto do chalé já foi usado por mais de 100 casais. Conforme a assessoria de imprensa da Polícia Civil, os registros da pousada constam que além de alugar para outras pessoas, o dono do imóvel teria se hospedado no local na quarta-feira (21) com a família.
Segundo a assessoria de imprensa da Move, Agência de Desenvolvimento de Monte Verde, o estabelecimento não está cadastrado na lista de acomodações oficiais da entidade. A assessoria informou que o chalé é usado como casa de aluguel e não um meio de hospedagem.
“Não é irregular, ele alugou uma casa, ele alugou um chalé. Só que ele exerce a atividade dele como sendo um chalé de aluguel, que é a lei do inquilinato. Ele não é um meio de hospedagem, eles seguem outras diretrizes. Ele não está exercendo uma atividade irregular, ele não está exercendo uma função de prestação de serviço, ele está alugando um chalé”, explicou a presidente da Move, Rebecca Wagner.
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Conforme a Move, todo meio de hospedagem precisar ter laudo do Corpo de Bombeiros, autorização da Vigilância Sanitária, CNJP, inscrição municipal e alvará de funcionamento. Além disso, precisam estar cadastrados no Ministério do Turismo (Cadastur). Além de recolher impostos municipais e federais, os meios de hospedagem geram empregos. O secretário de Turismo de Camanducaia, Bruno Alves, também confirmou que a hospedagem não tem CPNJ e nenhum cadastro junto aos órgãos oficiais.
Ainda de acordo com a Move, as casas de aluguel não possuem nenhuma dessas exigências, não existindo fiscalização ou regulamentação.
Por meio de nota, a agência informou que “reforça a orientação aos turistas para buscarem acomodações em estabelecimentos cadastrados nos órgãos reguladores, que exigem uma série de requisitos que garantem a segurança dos hóspedes”.
A Move conta atualmente com 33 estabelecimentos associados do ramo hoteleiro. A agência lamentou o ocorrido e se solidarizou com os familiares e amigos.
A Prefeitura de Camanducaia informou que o distrito de Monte Verde possui mais de 7 mil leitos de hospedagem, sendo que cerca de 95% deles têm lareira e sistema de aquecimento e nunca houve nenhum caso como o deste fim de semana. A administração também afirmou que intensificou a fiscalização e segue ajudando nas investigações.
O g1 procurou o proprietário, mas ele não quis se pronunciar sobre o ocorrido.
Investigação
Entenda diferença entre meio de hospedagem e casa de aluguel como chalé onde casal morreu em Monte Verde
Reprodução / Chalé Aroma de Jardim
A Polícia Civil ouviu o depoimento do dono do chalé nesta segunda-feira (26). O teor do depoimento não foi divulgado, porém, a polícia informou que será feito exame toxicológico.
O material foi encaminhado nesta segunda-feira para Belo Horizonte e o prazo é 10 dias.
A Polícia Civil também informou que apura as circunstâncias que envolveram o fato e aguarda a conclusão dos laudos periciais que vão atestar as circunstâncias e causa das mortes.
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