Procuradores questionam Agência Nacional de Saúde sobre sua atuação que não está “a contento” . Há muitas s suspensões unilaterais dos planos e descredenciamento de clínicas que impedem de uma hora pra outro o atendimento de autistas A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre falhas na regulação dos planos de saúde, que estariam prejudicando pacientes autistas. O órgão aponta que a atuação da agência “não está a contento”, citando suspensões unilaterais de contratos e o descredenciamento de clínicas, que interrompem repentinamente o atendimento a esses pacientes.
O subprocurador Nicolao Dino, coordenador da Procuradoria de Direitos Humanos da PGR, enviou um despacho recomendando oito medidas para garantir atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento reforça a necessidade de regras mais claras e justas para proteger esses pacientes e evitar abusos por parte das operadoras de saúde.
“A ausência de regulação adequada pela Agência Nacional de Saúde dos serviços de planos e seguros de saúde ofertados por empresas privadas tem levado à violação sistêmica de direitos, vulnerando a dignidade dos beneficiários e colocando em risco a vida e a saúde de grupos vulneráveis da sociedade”, destaca a PGR no despacho.
Áudio de professora que teria cometido maus-tratos contra gêmeos com autismo, no DF.
Críticas à atuação da ANS
A PGR aponta que a ANS tem falhado no cumprimento de seu papel regulador, permitindo que planos de saúde rescindam unilateralmente contratos em vigor e suspendam credenciamentos de clínicas e profissionais que atendem pacientes autistas, causando impacto negativo na continuidade dos tratamentos.
Além disso, a Procuradoria ressalta que a agência não tem apurado de maneira eficaz denúncias de práticas discriminatórias cometidas por operadoras contra pacientes com TEA.
As recomendações da PGR à ANS
Para corrigir essas falhas e garantir a continuidade do atendimento, a PGR listou oito recomendações que a ANS deve adotar no prazo de 45 dias. Entre as principais medidas estão:
✅ Monitoramento de práticas discriminatórias: ajustar os sistemas de informação da ANS para identificar casos de discriminação com base na idade ou condição de deficiência dos beneficiários.
✅ Acesso a contratos e informações: garantir que os usuários possam consultar seus contratos e ter acesso a todas as informações sobre os serviços prestados.
✅ Controle de reajustes e coparticipação: regular os índices máximos de reajuste anual e fiscalizar as justificativas das operadoras para aumentos nas mensalidades.
✅ Proibição de cancelamentos unilaterais: impedir que planos de saúde rescindam contratos coletivos de forma unilateral, sem justificativa.
✅ Fiscalização do tratamento multidisciplinar: acompanhar a oferta de serviços para pacientes autistas e garantir a qualidade do atendimento.
✅ Bloqueio do descredenciamento imotivado: evitar que clínicas e profissionais sejam retirados da rede credenciada sem justificativa plausível, prejudicando a continuidade dos tratamentos.
✅ Fim da limitação de sessões: impedir que operadoras imponham restrições arbitrárias ao número de sessões de terapia e atendimento multidisciplinar para pacientes autistas.
✅ Cumprimento da legislação consumerista: monitorar se as operadoras estão cumprindo as regras de proteção ao consumidor previstas na legislação.
Próximos passos
A ANS tem 45 dias para responder à recomendação da PGR e detalhar as providências que serão adotadas. Caso a agência não cumpra as orientações, o Ministério Público poderá tomar medidas judiciais para garantir os direitos dos pacientes autistas.
O subprocurador Nicolao Dino, coordenador da Procuradoria de Direitos Humanos da PGR, enviou um despacho recomendando oito medidas para garantir atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento reforça a necessidade de regras mais claras e justas para proteger esses pacientes e evitar abusos por parte das operadoras de saúde.
“A ausência de regulação adequada pela Agência Nacional de Saúde dos serviços de planos e seguros de saúde ofertados por empresas privadas tem levado à violação sistêmica de direitos, vulnerando a dignidade dos beneficiários e colocando em risco a vida e a saúde de grupos vulneráveis da sociedade”, destaca a PGR no despacho.
Áudio de professora que teria cometido maus-tratos contra gêmeos com autismo, no DF.
Críticas à atuação da ANS
A PGR aponta que a ANS tem falhado no cumprimento de seu papel regulador, permitindo que planos de saúde rescindam unilateralmente contratos em vigor e suspendam credenciamentos de clínicas e profissionais que atendem pacientes autistas, causando impacto negativo na continuidade dos tratamentos.
Além disso, a Procuradoria ressalta que a agência não tem apurado de maneira eficaz denúncias de práticas discriminatórias cometidas por operadoras contra pacientes com TEA.
As recomendações da PGR à ANS
Para corrigir essas falhas e garantir a continuidade do atendimento, a PGR listou oito recomendações que a ANS deve adotar no prazo de 45 dias. Entre as principais medidas estão:
✅ Monitoramento de práticas discriminatórias: ajustar os sistemas de informação da ANS para identificar casos de discriminação com base na idade ou condição de deficiência dos beneficiários.
✅ Acesso a contratos e informações: garantir que os usuários possam consultar seus contratos e ter acesso a todas as informações sobre os serviços prestados.
✅ Controle de reajustes e coparticipação: regular os índices máximos de reajuste anual e fiscalizar as justificativas das operadoras para aumentos nas mensalidades.
✅ Proibição de cancelamentos unilaterais: impedir que planos de saúde rescindam contratos coletivos de forma unilateral, sem justificativa.
✅ Fiscalização do tratamento multidisciplinar: acompanhar a oferta de serviços para pacientes autistas e garantir a qualidade do atendimento.
✅ Bloqueio do descredenciamento imotivado: evitar que clínicas e profissionais sejam retirados da rede credenciada sem justificativa plausível, prejudicando a continuidade dos tratamentos.
✅ Fim da limitação de sessões: impedir que operadoras imponham restrições arbitrárias ao número de sessões de terapia e atendimento multidisciplinar para pacientes autistas.
✅ Cumprimento da legislação consumerista: monitorar se as operadoras estão cumprindo as regras de proteção ao consumidor previstas na legislação.
Próximos passos
A ANS tem 45 dias para responder à recomendação da PGR e detalhar as providências que serão adotadas. Caso a agência não cumpra as orientações, o Ministério Público poderá tomar medidas judiciais para garantir os direitos dos pacientes autistas.
