Ação popular pede devolução de R$ 56,7 milhões pagos pela Prefeitura de São Sebastião para associação de advogados

Associação de advogados foi contratada, sem licitação, para atuar na disputa pelos royalties contra Ilhabela. Uma decisão da Justiça desta quinta-feira (30) determinou que o pagamento fosse suspenso. Prefeitura de São Sebastião, SP
Divulgação/Prefeitura de São Sebastião
Uma ação popular pede a devolução de R$ 56,7 milhões ou o bloqueio de bens de uma consultoria contratada pela Prefeitura de São Sebastião, no Litoral Norte de SP. A consultoria é a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), que representa a administração municipal na disputa bilionária por royalties de petróleo contra Ilhabela.
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O Ministério Público entrou com pedido de medida cautelar para tentar suspender o contrato e barrar os pagamentos. Na noite desta quinta-feira (30), a Justiça proibiu temporariamente a transferência do dinheiro ao Nupec, mas nesta sexta-feira foi descoberto que o pagamento já havia sido feito antes da decisão – leia mais detalhes abaixo.
A reportagem apurou que até quinta-feira (30), segundo o Portal da Transparência, o valor de R$ 56,7 milhões destinado a Nupec estava empenhado (reservado) pela prefeitura de São Sebastião. Ou seja, o dinheiro estava reservado, mas não havia nenhum pagamento de fato (veja imagem abaixo).
Empenho declarado no Portal Transparência.
Reprodução
No entanto, nesta sexta-feira (1º), a informação foi atualizada no Portal Transparência, que aponta que o valor milionário já havia sido transferido para o Nupec na última terça-feira (28) (veja foto abaixo).
Transferência declarada no Portal Transparência.
Reprodução
As notas fiscais referentes aos pagamentos são da última segunda-feira (27) e mostram que o valor foi dividido em três parcelas: uma de quase R$ 54 milhões, outra de pouco mais de R$ 1,5 milhão e uma terceira de R$ 1,2 milhão.
Em entrevista para o Jornal Vanguarda, o advogado dos autores da ação informou que entende que a prefeitura não descumpriu a determinação judicial, mas argumenta que o órgão não deveria ter efetuado o pagamento.
O que dizem os envolvidos
Questionada pela reportagem, a Prefeitura de São Sebastião disse que como o pagamento foi feito no dia 28 de dezembro, dois dias antes da decisão de suspensão dos pagamentos, não havia qualquer impedimento judicial na data para realizar a transferência.
Por meio de nota, a Nupec, associação que recebeu o pagamento, informou que não foi intimada de qualquer decisão em sentido contrário aos pagamentos e que vai se manifestar somente após ser intimada.
Fachada do MPSP em Caraguatatuba.
Reprodução/TV Vanguarda
Justiça acata denuncia do MP
A Justiça determinou, na noite desta quinta-feira (30), que a Prefeitura de São Sebastião suspenda o pagamento de mais de R$ 56,7 milhões para a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), que representou a administração municipal na disputa bilionária por royalties de petróleo contra Ilhabela.
A decisão em caráter liminar atende a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo. Na decisão, o relator Cláudio Augusto Pedrassi, da 2ª Câmara de Direito Público, determinou que o pagamento fique suspenso até que o recurso movido pelo MP seja julgado.
“Deste modo, de rigor o deferimento parcial da liminar, para restaurar a liminar anteriormente deferida, ficando a Municipalidade impedida de efetuar qualquer pagamento aos contratados até julgamento do recurso de apelação”, disse o relator na decisão.
Para o promotor Valério Moreira de Santana, existem indícios de ilegalidades na contratação dos serviços advocatícios – veja mais abaixo. Por isso, o órgão defende que os pagamentos sejam suspensos até a análise final da Justiça.
“A emissão de um empenho nesse valor, antes do resultado final da ação, é uma atitude um tanto temerária. Seria adequado que se tivesse um pouco de cautela na emissão de valores e empenho de tão elevados valores, porque uma vez que esse dinheiro é pago, fica muito difícil depois, para o sistema de justiça, reaver esses valores”, argumentou.
Para o MP, a prefeitura dispõe de uma equipe jurídica que atua em assuntos relacionados aos royalties há anos. Por isso, entende que não havia a necessidade da contratação de um escritório especializado.
“A prefeitura já recebe royalties há alguns anos, ou seja, não se trata de uma matéria inédita para a prefeitura. Os procuradores da prefeitura já atuaram em demandas relacionadas a essa matéria, antes da contratação da NUPEC. Ainda que a prefeitura decidisse contratar esses serviços, essa contratação deveria ser realizada por meio de procedimento licitatório”, afirma o promotor.
Ainda de acordo com o promotor, o fato da contratação dos serviços da associação ter sido feita sem passar por um processo licitatório, pode configurar improbidade administrativa.
Prédio da prefeitura de São Sebastião
João Mota/TV Vanguarda
Entenda a disputa
A Nupec foi contratada pela gestão do prefeito Felipe Augusto (PSDB) em julho de 2022 por inexigibilidade de licitação.
O contrato detalha como “serviços técnicos profissionais em causas judiciais e administrativas que envolvam participações governamentais devidas pela exploração de petróleo e gás natural”.
Os honorários são de “20% incidente sobre o montante efetivamente recuperado ao município”. Esse montante foi definido pela justiça: R$ 1 bilhão, que já foi depositado para São Sebastião.
A ação foi movida por uma moradora, que alegou que a prefeitura dispõe de procuradores municipais e apontou que a Nupec é alvo de investigações pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do mesmo estado.
No último dia 21, a ação popular foi julgada improcedente, com a fundamentação de que “a especialização profissional e a natureza singular do serviço hão de ser reconhecidas”. Apesar disso, a decisão diz que o pagamento deve ser feito apenas após o trânsito em julgado de decisão definitiva ou homologação de acordo.
No dia 23 de novembro, a Prefeitura de São Sebastião empenhou mais de R$ 56,7 milhões à Nupec. O MP então entrou nesta quinta-feira com um pedido de efeito suspensivo em que questiona a legalidade do contrato e pede que o pagamento não seja feito até julgamento definitivo sobre a legalidade do contrato.
Já nesta quinta-feira (30), a Justiça acatou o pedido do MP e determinou a suspensão do pagamento até que o recurso fosse julgado. Apesar disso, nesta sexta-feira (1º), veio a público que o pagamento já havia sido realizado pela prefeitura e uma ação popular foi movida para tentar reaver o dinheiro ou possibilitar o bloqueio de bens da associação que recebeu o pagamento.
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