Procuradoria de Justiça dá parecer contra regularização de moradias no Banhado, em São José dos Campos

Após recurso da Prefeitura, promotor de Justiça defende a revisão da sentença em primeira instância, que determinou a regularização do bairro. Banhado
Divulgação/PMSJC
A Procuradoria-Geral de Justiça protocolou no Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (6), um parecer favorável ao recurso da Prefeitura de São José dos Campos, que pede a anulação da sentença que determinou, em primeira instância, a regularização do Jardim Nova Esperança, bairro que fica dentro do Banhado, no centro da cidade.
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Na avaliação do promotor Fábio Luís Machado Garcez, “a sentença foi totalmente indevida, devendo ser completamente reformada, na forma solicitada pela municipalidade”.
O promotor diz ainda que a “questão da inconstitucionalidade da legislação municipal e estadual não foi objeto do processo, causando cerceamento de defesa”.
Ainda não há uma data para julgamento do caso no Tribunal de Justiça.
O g1 procurou a Prefeitura de São José, a Defensoria Pública e a Associação de Moradores do Jardim Nova Esperança e aguarda retorno de todas as partes. A reportagem será atualizada após as posições sobre o parecer.
Justiça determina regularização do banhado em São José
O caso
Em maio, a juíza Laís Helena de Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda de São José dos Campos, considerou inconstitucional a lei municipal de 2012 que criou o Parque Natural Municipal do Banhado como Unidade de Conservação e julgou procedente o pedido da Defensoria Pública e da Sociedade Amigos do Bairro Jardim Nova Esperança.
Na sentença, ela determinou que a prefeitura regularize os imóveis do bairro e, caso alguma família tiver que sair por estar em área de preservação, deverá ser realocada na parte do bairro a ser regularizada ou em áreas próximas.
No recurso apresentado pelo município ao Tribunal de Justiça, a Prefeitura alega que o local é de proteção ambiental pela legislação municipal e estadual, o que impede a regularização do loteamento.
A Prefeitura argumenta ainda que no processo não foi questionada ou discutida a inconstitucionalidade da lei e que a sentença teria sido com argumentos de surpresa, impossibilitando a devida defesa.
Além da anulação da sentença, a prefeitura pediu novamente a desocupação das casas localizadas na área do Parque do Banhado.
Banhado, em São José dos Campos.
André Rosa/TV Vanguarda
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