O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, não aceitou nesta segunda-feira (30) o pedido feito pelo Senado para a liberação das emendas de comissão indicadas pelos líderes partidários da Casa. Com a decisão, os recursos continuarão bloqueados, à exceção daqueles que foram empenhados até o dia 23 de dezembro.
Em sua decisão, Dino destacou que o Senado avançou na “transparência” ao individualizar as indicações feitas pelos líderes, mas apontou que as atas das reuniões onde os orçamentos teriam sido aprovados ainda não foram apresentadas. Segundo o ministro, a ausência desse documento inviabiliza a autorização.
“Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou no texto de sua decisão. A medida mantém a paralisação de parte dos recursos enquanto o processo segue em análise.
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