Justiça declara inconstitucional lei que prioriza veículos de Ilhabela e São Sebastião na travessia de balsa

Tribunal de Justiça apontou que a decisão cabe ao Estado e não ao município. Lei estava em vigor desde maio de 2022, quando a lei foi sancionada. Balsa em Ilhabela
Caio Gomes/ Tribuna do Povo
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma lei que dá prioridade aos veículos de Ilhabela e São Sebastião na travessia da balsa do Litoral Norte de SP.
O processo corre em segredo de Justiça, mas, de acordo com o TJ, a decisão pela inconstitucionalidade foi unânime.
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Na decisão, o desembargador Jarbas Gomes, que é relator do processo, declarou em seu voto que, ainda que a Constituição garanta autonomia aos municípios para organização e gestão, ‘compete ao Estado legislar sobre matéria de transporte intermunicipal e hidroviário’.
“Ao contrário do que alegam os réus, o acesso à balsa não pode ser considerado como assunto de interesse exclusivamente local. A norma impugnada não trata da circulação no município de Ilhabela, mas do acesso de veículos ao modal de transporte operado pelo Estado e que deve ser, portanto, por ele regulamentado”, escreveu.
O relator também apontou que o fato de os veículos que aguardam a travessia pela balsa trafegarem em vias que também são usadas para o trânsito local, por si só, “não confere ao município a competência de editar normas que, frise-se, interferem no transporte intermunicipal”.
O g1 procurou a Prefeitura de Ilhabela para comentar o caso, mas, até a publicação desta reportagem, não obteve retorno.
A lei
O projeto de lei foi protocolado pela vereadora Dra. Diana, do PL, em março de 2022, e sancionado pelo prefeito Toninho Colucci (PL) em maio do mesmo ano.
O texto sancionado estabelece que “os veículos licenciados nos municípios de Ilhabela e São Sebastião terão prioridade para realizar a travessia de balsas”.
Segundo o texto, a prioridade é válida para os veículos dessas cidades na balsa que liga Ilhabela à São Sebastião. A ideia é que os moradores de ambas as cidades tenham prioridade sobre os turistas.
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