Justiça derruba lei que extinguia reserva extrativista em Ilhabela, SP

Lei tramitou em menos de 24h e havia extinguido a Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos. Decisão do TJ derrubou a lei. Baía de Castelhanos, em Ilhabela, SP
Divulgação/Ministério Público
O Ministério Público de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (16) que a Justiça acatou o pedido para derrubar a lei municipal que havia extinguido a Reserva Extrativista da Baía de Castelhanos, em Ilhabela, no Litoral Norte de SP.
A decisão pela derrubada da lei foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça na última semana. Na decisão, o magistrado Jarbas Gomes, relator do caso, apontou que o caso tem particular importância por envolver, além da proteção do meio ambiente, a salvaguarda da cultura e do modo de vida da população da região.
Além disso, a decisão do Judiciário apontou que a extinção da reserva se deu sem participação popular, tramitando em regime de urgência junto à Câmara Municipal, com votação ocorrida em menos de 24 horas após o ingresso do projeto.
Na petição inicial, o MP ressaltou que a eliminação da reserva não conta com “causa necessária, adequada e proporcional a qualquer fim almejado que justifique a eliminação incondicional e desprovida de amparo técnico” e que a reserva compreende três ecossistemas protegidos por lei: a Mata Atlântica, a Serra do Mar e a Zona Costeira.
Na decisão da última semana, o acórdão concluiu que foram violados os princípios administrativos da publicidade e da razoabilidade, do direito ambiental relacionados à participação popular e ao prévio planejamento e à garantia da conservação do patrimônio ambiental em sua mais ampla acepção.
“O projeto de lei, ainda, não foi instruído comparecer técnico ou estudo que amparasse a decisão de extinguir a reserva, os possíveis efeitos desta sobre o meio ambiente e sobre a qualidade de vida dos munícipes, e a compatibilidade da alteração legislativa com o plano diretor do Município, ao qual se perfilava o ato normativo”, escreveu o magistrado.
O g1 procurou a Prefeitura de Ilhabela e aguarda retorno. A matéria será atualizada caso a prefeitura se manifeste.
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