STF forma maioria para manter suspenso aumento salarial de secretários de São José dos Campos

Em julho, STF já havia negado recurso da prefeitura em caráter liminar. Prefeitura de São José dos campos
Divulgação/PMSJC
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pra rejeitar o recurso da Prefeitura de São José dos Campos e manter a decisão que suspende uma lei municipal que havia aumentado em 5% o salário dos secretários municipais.
O julgamento virtual começou na semana passada e termina na noite desta sexta.
A corte é composta por 11 ministros e, até a manhã desta sexta, seis já votaram para manter a suspensão do aumento, acompanhando o voto da relatora Rosa Weber:
Alexandre De Moraes
André Mendonça
Cármen Lúcia
Cristiano Zanin
Edson Fachin
Dias Toffoli
Em nota, a Prefeitura de São José informou apenas que vai aguardar a conclusão do julgamento para se manifestar.
STF nega recurso e mantém suspensão do aumento de salário de secretários em São José
Liminar negada
Em julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia negado em caráter liminar um recurso da prefeitura de São José dos Campos . A administração havia apelado ao STF após o Tribunal de Justiça também ter negado o pedido em junho.
Na decisão liminar, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que a alegação da prefeitura de que o salário dos agentes políticos é o teto para remuneração dos servidores municipais ‘não convence’.
“Não convence a alegação do município de São José dos Campos no sentido de que ‘a remuneração dos agentes políticos do município é o teto constitucional para remuneração do funcionalismo municipal’, de modo que ‘eventual congelamento salarial em decorrência da impossibilidade de revisão geral anual terá o condão de repercutir negativamente em todos os servidores municipais’”.
Além disso, Barroso explicou também que, caso a lei seja mantida, os secretários não serão obrigados a restituir os valores acrescidos caso haja procedência do pedido da ação popular, feita inicialmente para barrar o aumento.
“Se a aplicação da lei municipal for mantida, em razão do caráter alimentar de suas remunerações, os secretários municipais não serão obrigados a restituir o montante acrescido aos subsídios em caso de procedência do pedido da ação popular”, disse.
Projeto de lei
O aumento nos salários dos secretários municipais foi aprovado pelo prefeito Anderson Farias (PSD) em março deste ano. A medida geraria impacto de R$ 172 mil aos cofres públicos.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município um dia após os vereadores aprovarem o projeto apresentado pela Mesa Diretora na Câmara.
A medida estendia ao grupo de agentes políticos o mesmo reajuste de 5% aprovado em fevereiro aos servidores. Segundo a legislação municipal, o Executivo deve encaminhar aos vereadores projeto de lei com reposição sempre que a inflação atingir 5%.
No início do mês passado, o Tribunal de Justiça também havia negado um recurso da prefeitura. A decisão alegava que o Executivo se equivocou na interpretação dos ‘preceitos e princípios constitucionais relacionados à vedação de aumento ou revisão de vencimentos’.
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