MP aciona Justiça e tenta barrar que Prefeitura de São Sebastião pague R$ 56,7 milhões para associação de advogados

Segundo o Ministério Público, existem indícios de ilegalidades na contratação dos serviços advocatícios. O órgão pede que os pagamentos sejam suspensos. Prefeitura de São Sebastião, SP
Divulgação/Prefeitura de São Sebastião
O Ministério Público acionou a Justiça na tentativa de barrar um pagamento de mais de R$ 56,7 milhões da Prefeitura de São Sebastião à Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), que representou a administração municipal na disputa bilionária por royalties de petróleo contra Ilhabela.
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A prefeitura já empenhou (reservou) o montante, mas ainda não transferiu efetivamente para a Nupec, conforme mostra o Portal da Transparência nesta quinta-feira (30).
Empenho declarado no Portal Transparência.
Reprodução
Para o promotor Valério Moreira de Santana, existem indícios de ilegalidades na contratação dos serviços advocatícios – veja mais abaixo. Por isso, defende que os pagamentos sejam suspensos até a análise final da Justiça.
“A emissão de um empenho nesse valor, antes do resultado final da ação, é uma atitude um tanto temerária. Seria adequado que se tivesse um pouco de cautela na emissão de valores e empenho de tão elevados valores, porque uma vez que esse dinheiro é pago, fica muito difícil depois, para o sistema de justiça, reaver esses valores”, argumentou.
Para o MP, a prefeitura dispõe de uma equipe jurídica que atua em assuntos relacionados aos royalties há anos. Por isso, entende que não havia a necessidade da contratação de um escritório especializado.
“A prefeitura já recebe royalties há alguns anos, ou seja, não se trata de uma matéria inédita para a prefeitura. Os procuradores da prefeitura já atuaram em demandas relacionadas a essa matéria, antes da contratação da NUPEC. Ainda que a prefeitura decidisse contratar esses serviços, essa contratação deveria ser realizada por meio de procedimento licitatório”, afirma o promotor.
Ainda de acordo com o promotor, o fato da contratação dos serviços da associação ter sido feita sem passar por um processo licitatório, pode configurar improbidade administrativa.
Prédio da prefeitura de São Sebastião
João Mota/TV Vanguarda
Entenda a disputa
A Nupec foi contratada pela gestão do prefeito Felipe Augusto em julho de 2022 por inexigibilidade de licitação.
O contrato detalha como “serviços técnicos profissionais em causas judiciais e administrativas que envolvam participações governamentais devidas pela exploração de petróleo e gás natural”.
Os honorários são de “20% incidente sobre o montante efetivamente recuperado ao município”. Esse montante foi definido pela justiça: R$ 1 bilhão, que já foi depositado para São Sebastião.
A ação foi movida por uma moradora, que alegou que a prefeitura dispõe de procuradores municipais e apontou que a Nupec é alvo de investigações pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do mesmo estado.
No último dia 21, a ação popular foi julgada improcedente, com a fundamentação de que “a especialização profissional e a natureza singular do serviço hão de ser reconhecidas”. Apesar disso, a decisão diz que o pagamento deve ser feito apenas após o trânsito em julgado de decisão definitiva ou homologação de acordo.
No dia 23 de novembro, a Prefeitura de São Sebastião empenhou mais de R$ 56,7 milhões à Nupec. O MP então entrou nesta quinta-feira com um pedido de efeito suspensivo em que questiona a legalidade do contrato e pede que o pagamento não seja feito até julgamento definitivo sobre a legalidade do contrato.
O que dizem os envolvidos
Por meio de nota, a prefeitura de São Sebastião disse que respeita a Justiça e que está cumprindo uma determinação judicial.
A Rede Vanguarda tentou contato com a NUPEC, associação contratada, mas não obteve retorno. A reportagem será atualizada caso a empresa se manifeste.
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