Justiça suspende licitação da prefeitura para compra de cestas de Natal para servidores de São Sebastião

Juíza acatou liminar pedida pelo Ministério Público, que apontou inconstitucionalidade e impacto financeiro ao município. Licitação para a aquisição das cestas ficou em R$ 2,4 milhões. Prefeitura de São Sebastião, SP
Divulgação/Prefeitura de São Sebastião
A Justiça concedeu, nesta quinta-feira (7), uma liminar que suspende a licitação para a compra de cestas de Natal em São Sebastião, no Litoral Norte de São Paulo. A liminar havia sido pedida pelo Ministério Público.
A decisão foi assinada pela juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues, da 2ª vara cível de São Sebastião. O documento estabelece que a suspensão liminar não deve alcançar os beneficiários dos programas sociais da cidade.
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A concessão da cesta de Natal foi aprovada por duas leis complementares na Câmara Municipal. Uma licitação foi realizada na última segunda-feira (4) e foi vencida pela empresa Golden Food, por R$ 2,4 milhões.
As cestas seriam entregues para servidores, estagiários, professores com prazo determinado, profissionais cedidos ao município por outros entes públicos, além dos prestadores de serviços da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.
Ainda na decisão, a juíza disse que a concessão de benefício natalino aos servidores ‘encontra obstáculo de ordem constitucional’.
“A concessão irrestrita de benefício natalício aos servidores públicos, em sentido lato, da administração local encontra obstáculo de ordem constitucional no princípio do interesse público e nas regras expressas do artigo 111 da Carta Estadual: moralidade, impessoalidade, razoabilidade, motivação, finalidade e eficiência”.
Em caso de descumprimento da decisão, a decisão prevê a aplicação de multa pessoal ao prefeito, fixada em 10% do valor do pregão. Segundo o texto, a medida visa “garantir a efetividade da prestação jurisdicional” e não atingirá diretamente o erário.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de São Sebastião informou apenas que não foi oficialmente citada sobre a liminar.
Prédio da prefeitura de São Sebastião.
João Mota/TV Vanguarda
Ação civil pública
O Ministério Público protocolou na Justiça a ação civil pública pedindo a suspensão da concessão das cestas natalinas nesta quarta-feira (6). No documento, o MP cita que a concessão das cestas não atende a qualquer interesse público, nem às exigências do serviço.
“A concessão de cestas natalinas, conferida aos servidores públicos do município, não atende a qualquer interesse público e, tampouco, às exigências do serviço, porquanto o requisito para o seu recebimento serve apenas como mecanismo destinado a beneficiar interesses financeiros e pessoais exclusivamente privados dos servidores”.
Além de inconstitucionalidade, o Ministério Público cita o impacto financeiro que a concessão das cestas gerará ao município.
“Essa ofensa, por sua vez, gerará impacto da ordem de quase R$ 2,5 milhões aos cofres públicos, o que deve ser evitado, motivo por que se busca tutela jurisdicional”.
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