Prazo para renegociação de dívidas com desconto em juros encerra nesta sexta-feira (15) em Jacareí, SP

Pagamentos poderão ser feitos à vista ou em até 12 parcelas, com descontos que chegam a 100%. Expectativa da prefeitura é arrecadar R$ 17 milhões. Prefeitura de Jacareí.
Divulgação/Prefeitura de Jacareí
Termina nesta sexta-feira (15) o prazo para renegociação de dívidas com descontos em juros e multas em Jacareí. Segundo a prefeitura, expectativa é arrecadar R$ 17 milhões com as negociações.
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A anistia de juros e multas são para dívidas tributárias e não tributárias que foram inscritas na dívida ativa e venceram até dezembro do ano passado.
Os acordos poderão ser firmados das seguintes formas:
Pagamento integral, com desconto de 100% nos juros e multas;
Em até 2 parcelas, com desconto de 100% nos juros e multas;
Em até 12 parcelas, com desconto de 50% nos juros e multas.
O valor mínimo da parcela é de 1 VRM (Valor de Referência do Município), que está em R$ 85,49.
O acordo faz parte do Programa de Recuperação Fiscal do município e pode ser solicitado pela internet, no banner da página inicial do site da Prefeitura de Jacareí (clique aqui).
Ainda segundo a lei, a falta de pagamento em uma das parcelas firmadas em acordo acarretará na perda do parcelamento instituído pela lei, além da cobrança do débito tributário original corrigido de juros, multa, custas e honorário advocatícios.
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