Tribunal de Justiça suspende lei que aumentava salário de secretários da prefeitura de São José dos Campos para R$ 15,4 mil

Salário dos secretários seriam reajustados em 5% e gerariam impacto de R$ 172 mil aos cofres públicos. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município um dia após os vereadores aprovarem o projeto na Câmara
Divulgação/Charles de Moura/PMSJC
O Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos de uma lei municipal que previa aumentar os salários dos secretários da Prefeitura de São José dos Campos (SP). Os rendimentos seriam reajustados em 5%, passando de RS 14,7 mil para R$ 15,4 mil.
O pedido de liminar foi concedido pelo desembargador Sidney Romano dos Reis, da 6ª Câmara de Direito Público, em São Paulo. A decisão atende a uma ação popular impetrada , inicialmente, na comarca de São José dos Campos, mas que foi negada.
Na decisão, proferida pelo TJ nesta segunda-feira (29), o magistrado destaca a inconstitucionalidade de leis que prevejam aumento de vencimentos, na mesma legislatura, para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
“Assim ocorrendo, estão presentes probabilidade de provimento do recurso e de risco ao erário público, tornando-se viável, pois, a suspensão da lei municipal referida”, disse o desembargador em um trecho.
O desembargador destacou ainda que a própria Assessoria Jurídica da Câmara Municipal já havia apontado inconstitucionalidade na proposta de lei. Diante disso, a determinação vigora desde a data de sua vigência e até o julgamento final do recurso.
Procurada, a Prefeitura de São José dos Campos informou que vai analisar a decisão assim que for oficialmente notificada.
Projeto de Lei
O aumento nos salários dos secretários municipais foi aprovado pelo prefeito Anderson Farias (PSD) em março deste ano. A medida geraria impacto de R$ 172 mil aos cofres públicos.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município um dia após os vereadores aprovarem o projeto apresentado pela Mesa Diretora na Câmara.
A medida estende ao grupo de agentes políticos o mesmo reajuste de 5% aprovado em fevereiro aos servidores. Segundo a legislação municipal, o Executivo deve encaminhar aos vereadores projeto de lei com reposição sempre que a inflação atingir 5%.
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