Justiça nega pedido de prefeito de São Sebastião para indenização de R$ 247 mil por férias e 13º salário

Juiz alegou que pagamento das verbas depende de legislação específica. Prefeito afirmou que não sabia da decisão e que está preocupado com os estragos causados pelas chuvas. Prefeito de São Sebastião (SP), Felipe Augusto (PSDB)
Divulgação/Felipe Augusto
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta quarta-feira (21), o pedido do prefeito de São Sebastião (SP), Felipe Augusto (PSDB), para receber R$ 247 mil por férias e 13º salários.
Na sentença, o juiz Guilherme Kirschner ressaltou que o pagamento dessas verbas dependem de uma legislação específica, criada pela Câmara Municipal.
“O pagamento de tais verbas dependem de legislação específica […], inexistindo direito público subjetivo dos agentes políticos ao respectivo recebimento, havendo necessidade de lei local autorizativa, de iniciativa parlamentar, para a implementação do direito”, destacou o magistrado.
“Ante a ausência de previsão legal a amparar os benefícios perseguidos, não há como se dar procedência à ação”, completou.
Procurado pelo g1, o prefeito afirmou que não tinha conhecimento da decisão e que não está preocupado com esse assunto, alegando que, no momento, “as atenções estão voltadas para assuntos mais relevantes, referentes às chuvas deste ano e os estragos provocados por essas chuvas”.
Pedido de indenização
Em abril de 2022, Felipe Augusto acionou a Justiça contra a prefeitura pedindo indenização de R$ 247 mil. O valor é correspondente ao acúmulo corrigido de valores não pagos de 13º salário, férias e adicionais – não previstos por lei para os chefes do Executivo.
Na ação, a defesa do prefeito pede o ressarcimento de R$ 105,9 mil em férias, R$ 35,3 mil em um terço de férias, além de R$ 105,9 mil em décimo terceiro salário que não foram pagos desde 2017, ano em que assumiu o primeiro mandato como prefeito.
A remuneração desse tipo de benefício para políticos é diferente da aplicada aos trabalhadores do regime CLT. Os subsídios dos chefes do Executivo são previstos por lei orgânica e cada cidade tem a sua. A legislação de São Sebastião não prevê o pagamento desses benefícios.
A defesa do prefeito justifica que o trabalho exercido por Felipe Augusto é semelhante a qualquer outro trabalho e que, por isso, deveria ter os mesmos direitos. Felipe atualmente ganha, em rendimentos brutos, R$ 21,1 mil por mês como prefeito. O valor é o mesmo desde 2017, quando assumiu o cargo.
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